Primeiramente, antes de entrarmos a fundo em um dos termos sobre contabilidade mais buscados nos últimos meses, vamos compreender o que é o MEI e sua função.

 

MEI é um modelo simplificado de empresa que foi criado para tirar do mercado

informal trabalhadores autônomos, dando a eles garantias como seguro social e aposentadoria, por exemplo. Criado pela Lei nº 128/2008,

começou a funcionar em julho de 2009 e é utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

 

Quando se torna MEI, o trabalhador ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional, em que é necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.

 

Para entender como este processo funciona, é bem simples e pode ser feito

inteiramente online, com algumas instruções. Alguns dos requisitos necessários a serem seguidos são: 

 

- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

- Faturar no máximo R$ 81.000 anuais;

- Praticar apenas as atividades permitidas pela legislação.

 

Também é necessário formalizar seu cadastro GOV.BR, que além de gerenciar seu MEI, permitirá o acesso a diversos serviços do governo. 

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Já no Portal do Empreendedor o caminho pode ser um pouco mais demorado, mas em poucos passos já será possível acessar a área do portal e receber seus códigos de verificação.

 

Após isso você preencherá os dados que correspondem como por exemplo: nome, nome fantasia, capital social e endereços. Após ler atentamente, o empreendedor deve conferir se enquadra-se no regramento legal, e deverá selecionar as declarações obrigatórias para o MEI. 

 

Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial. 

 

Ainda assim, há alguns cuidados importantíssimos que você empreendedor precisa tomar: 

 

- Não estourar seu faturamento proporcional do primeiro ano de atividades. Caso estoure você terá de pagar impostos retroativos com base na alíquota normal do Simples Nacional, que é maior do que a do MEI;

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- Pagamento mensal da guia da contribuição;

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- Declaração Anual do MEI. Caso não envie para a Receita Federal no prazo, há multa.

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